A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CRIMES MILITARES COMETIDOS POR CIVIS

Abstract

Tomando como ponto de partida as críticas reiteradamente direcionadas à Justiça Militar, nomeadamente aquelas que questionam a submissão de civis à sua jurisdição e à sua própria existência, este artigo pretende desmistificar esses argumentos críticos e, ao mesmo tempo, propor a reforma necessária destinada ao aperfeiçoamento da Justiça Militar.